Vazio Legal
Vazio legal pode anular os PDM em revisão e revistos desde 1999.
Reclassificação de solos rurais como urbanos é ilegal enquanto não for publicado decreto regulamentar que devia ter entrado em vigor há sete anos, diz provedor de justiça.
Público Local (Link)
Reclassificação de solos rurais como urbanos é ilegal enquanto não for publicado decreto regulamentar que devia ter entrado em vigor há sete anos, diz provedor de justiça.
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posted by AM at 9:11 da tarde
3 Comments:
Aí está um bom tema para a trienal: "Vazios Legais"
"I Love Távora"
"O Vazio é Legal" (para ler com sotaque...)
Parece que alguém anda a brincar...
Só dão conta dos vazios quando,... há queixas.
Li o documento há pouco tempo, e só me deu vontade de...chorar :)
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